Termos de Uso

Versão 1.0 · Última atualização: junho de 2026 · Vigência: a partir de 10/06/2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar nosso site, preencher formulários de contato, contratar qualquer serviço ou utilizar a Plataforma NEXUS, você declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste instrumento.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, solicitamos que não utilize nossos serviços.

Se você representa uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

2. Definições

• NEXUS: COMUNIKA SERVIÇOS EM COMUNICAÇÃO LTDA (CNPJ 51.767.476/0001-93), operando sob o nome fantasia NEXUS Comunicação, empresa operadora da plataforma e provedora dos serviços.
• Cliente: pessoa jurídica ou física maior de 18 anos que contrata os serviços da NEXUS.
• Usuário: qualquer pessoa que acesse o site nexuscomunicacao.com ou a Plataforma NEXUS.
• Plataforma: sistema online da NEXUS para criação, gerenciamento e envio de campanhas de SMS, RCS, WhatsApp, Push Ads e demais canais disponibilizados.
• Destinatário: pessoa física que recebe as mensagens disparadas pelo Cliente por meio da Plataforma.
• Base de Contatos: lista de números de telefone e dados associados carregada pelo Cliente na Plataforma para envio de campanhas.
• Base Geolocalizada: base de dados de terceiros disponibilizada pela NEXUS para campanhas de prospecção, segmentada por perfil demográfico e geográfico.
• Campanha: conjunto de mensagens disparado em massa ou individualmente por meio da Plataforma.

3. Descrição dos serviços

A NEXUS oferece uma plataforma SaaS (Software as a Service) para comunicação corporativa em massa, incluindo:

• SMS em Massa: envio de SMS para listas de contatos com alta entregabilidade.
• SMS Transacional: envio programático de mensagens individuais via API (OTPs, notificações, alertas).
• RCS Business Messaging: mensagens ricas com imagens, vídeos, botões e carrosséis via Google Messages.
• WhatsApp Business: envio de mensagens via API oficial do WhatsApp.
• WhatsApp em Massa: envio de mensagens em massa pelo WhatsApp com suporte a texto, vídeos e imagens. O disparo é operado com acompanhamento da equipe NEXUS, que envia relatório sintético da campanha ao cliente. Horário de envio restrito das 8h às 17h.
• Push Ads: notificações push para dispositivos móveis e desktop.
• Base Geolocalizada: acesso a base de dados segmentada para prospecção.
• NEXUS Intelligence Platform: módulos de IA para análise, pontuação de contatos, sugestões de campanha e dashboards inteligentes.
• API NEXUS: integração programática com sistemas do Cliente.

A NEXUS reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades, mediante comunicação prévia aos Clientes ativos.

4. Cadastro e conta

4.1 Criação de conta

Para utilizar a Plataforma, o Cliente deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. A NEXUS poderá solicitar documentos adicionais para verificação cadastral.

4.2 Responsabilidade pelo acesso

O Cliente é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de uso não autorizado, o Cliente deve notificar a NEXUS imediatamente pelo e-mail dev@nexuscomunicacao.com.

4.3 Veracidade das informações

O fornecimento de informações falsas ou enganosas constitui violação destes Termos e pode ensejar rescisão imediata do contrato, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Obrigações do Cliente

Ao utilizar os serviços da NEXUS, o Cliente obriga-se a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo a LGPD, o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor e as regulamentações da Anatel.
• Garantir que possui autorização legal (consentimento ou outro fundamento válido sob a LGPD) para enviar mensagens aos destinatários de sua base de contatos.
• Identificar claramente o remetente das mensagens, de modo que o destinatário possa reconhecer a origem.
• Incluir mecanismo de opt-out em campanhas de marketing (ex.: "Responda SAIR para cancelar"), respeitando todas as solicitações de descadastramento em até 2 (dois) dias úteis.
• Não enviar mensagens em horários inadequados: campanhas de SMS e RCS devem respeitar o período das 8h às 21h; campanhas de WhatsApp em massa estão restritas ao horário das 8h às 17h, conforme boas práticas do setor e diretrizes da Meta.
• Manter suas informações cadastrais atualizadas.
• Efetuar os pagamentos nas datas acordadas.
• Cooperar com a NEXUS em investigações de incidentes envolvendo seu uso da Plataforma.

6. Usos proibidos

É expressamente vedado ao Cliente:

• Enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo enganoso, abusivo, obsceno, difamatório, ameaçador ou ilegal.
• Enviar comunicações a destinatários que tenham solicitado opt-out ou que estejam em listas de bloqueio.
• Divulgar informações falsas, fraudulentas ou que induzam o destinatário a erro.
• Usar a Plataforma para golpes, phishing, esquemas de pirâmide ou qualquer atividade criminosa.
• Promover produtos, serviços ou conteúdo que seja ilegal no Brasil (substâncias controladas, apostas ilegais, pornografia infantil, discriminação, etc.).
• Enviar mensagens com conteúdo político partidário em períodos eleitorais, salvo expressamente permitido pela legislação eleitoral e com os devidos registros junto ao TSE.
• Tentar burlar os mecanismos de entregabilidade, simular remetentes oficiais de outras marcas ou falsificar o número de origem.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte da Plataforma.
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
• Submeter à Plataforma dados obtidos de forma ilícita ou sem as bases legais exigidas pela LGPD.
• Utilizar a Plataforma para sobrecarregar, danificar ou comprometer a infraestrutura da NEXUS ou de terceiros.

A NEXUS reserva-se o direito de monitorar o uso da Plataforma para detectar violações e, quando necessário, reportar às autoridades competentes.

7. Conformidade com a LGPD e tratamento de bases de contatos

7.1 Responsabilidade do Cliente como controlador

Quando o Cliente faz upload de sua própria base de contatos na Plataforma, ele atua como controlador dos dados pessoais desses destinatários, nos termos da LGPD. O Cliente é o único e exclusivo responsável por:

• Possuir base legal válida para o tratamento e envio de mensagens a cada destinatário (consentimento, legítimo interesse, execução de contrato, etc.).
• Respeitar o direito de opt-out e exclusão solicitado pelos destinatários.
• Garantir a qualidade, integridade e licitude dos dados da base carregada.
• Cumprir obrigações de transparência perante os destinatários.

7.2 NEXUS como operadora

A NEXUS age como operadora dos dados das bases de contatos carregadas pelo Cliente, processando-os exclusivamente conforme instruções contratuais e para a finalidade de entrega das mensagens. A NEXUS não utilizará esses dados para finalidades próprias.

7.3 Acordo de Processamento de Dados

Ao contratar os serviços da NEXUS, o Cliente celebra automaticamente um Acordo de Processamento de Dados (DPA) com a NEXUS, disponível mediante solicitação, que formaliza as obrigações de operadora e controladora nos termos do Art. 39 da LGPD.

7.4 Base Geolocalizada

O uso da Base Geolocalizada da NEXUS para campanhas de prospecção está sujeito às condições específicas informadas no momento da contratação. O Cliente deve utilizar esses dados exclusivamente para os fins declarados e em conformidade com a LGPD e as condições de licenciamento do fornecedor da base.

8. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma NEXUS, incluindo software, algoritmos, interfaces, design, marcas, logotipos, documentação e conteúdos, pertencem exclusivamente à NEXUS ou a seus licenciantes.

O contrato de prestação de serviços concede ao Cliente uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma durante a vigência do contrato, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

O Cliente mantém todos os direitos sobre os conteúdos (textos, imagens, dados) que submete à Plataforma, concedendo à NEXUS licença limitada para processá-los exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

9. Pagamento e faturamento

9.1 Preços e planos

Os valores dos serviços são acordados individualmente em proposta comercial ou contrato específico, podendo variar conforme o volume de mensagens, canal escolhido e modalidade de contratação.

9.2 Faturamento

O faturamento ocorre conforme o modelo contratado (pré-pago por créditos ou pós-pago por uso). As condições de pagamento, vencimentos e modalidades aceitas constam na proposta ou contrato firmado com o Cliente.

9.3 Inadimplência

O atraso no pagamento sujeita o Cliente a juros de mora de 1% ao mês, correção monetária pelo IGPM e multa de 5%, sem prejuízo da suspensão do acesso à Plataforma até a regularização. Débitos em aberto por mais de 30 dias podem ensejar rescisão contratual.

9.4 Reajustes

Os preços poderão ser reajustados anualmente com base no IGPM ou outro índice acordado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

9.5 Política de reembolso

Créditos não utilizados em modalidade pré-paga não são reembolsáveis, salvo em caso de rescisão por culpa da NEXUS ou por motivo de força maior devidamente comprovado. Em caso de cobrança indevida, a NEXUS promoverá o estorno no próximo ciclo de faturamento.

10. Disponibilidade e SLA

A NEXUS empenhará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com meta de disponibilidade de 99,2% ao mês, excluídas janelas de manutenção programada e eventos de força maior.

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 12 horas e realizadas preferencialmente em horários de baixo uso.

A entregabilidade das mensagens depende também de fatores externos à NEXUS, como disponibilidade das operadoras de telefonia, Google (para RCS), Meta (para WhatsApp) e condições de rede dos destinatários, sobre os quais a NEXUS não tem controle direto.

11. Limitação de responsabilidade

11.1 Exclusões

A NEXUS não se responsabiliza por:

• Danos resultantes do uso indevido da Plataforma pelo Cliente em violação destes Termos.
• Falhas de entregabilidade decorrentes de operadoras de telefonia, provedores de mensageria ou de limitações dos dispositivos dos destinatários.
• Conteúdo das mensagens enviadas pelo Cliente, sendo a NEXUS mera transportadora.
• Perdas indiretas, lucros cessantes, danos morais ou emergentes decorrentes da interrupção do serviço por fatores fora de seu controle razoável.
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos de grande escala ou decisões de provedores como Google e Meta que afetem a disponibilidade dos canais.

11.2 Limite de indenização

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da NEXUS perante o Cliente ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que originou o dano, salvo em casos de dolo ou culpa grave da NEXUS.

11.3 Responsabilidade do Cliente

O Cliente é integralmente responsável pelas mensagens enviadas por meio da Plataforma e pelas consequências jurídicas, regulatórias e reputacionais decorrentes do conteúdo e do uso de suas bases de contatos. O Cliente indenizará a NEXUS por quaisquer danos, multas ou demandas de terceiros decorrentes de violações cometidas pelo Cliente.

12. Vigência e rescisão

12.1 Início da vigência

Estes Termos entram em vigor no momento da aceitação pelo Usuário e vigoram por prazo indeterminado, ou pelo prazo específico acordado em contrato.

12.2 Rescisão pelo Cliente

O Cliente pode encerrar sua conta e rescindir o contrato a qualquer momento mediante notificação escrita com antecedência de 30 (trinta) dias, salvo prazo diferente previsto em contrato específico.

12.3 Rescisão pela NEXUS

A NEXUS pode suspender ou encerrar o acesso do Cliente imediatamente e sem necessidade de aviso prévio em caso de:

• Violação de qualquer disposição destes Termos, especialmente das proibições da Cláusula 6.
• Inadimplência por prazo superior a 30 (trinta) dias.
• Fornecimento de informações falsas no cadastro.
• Uso da Plataforma para atividades ilegais ou que causem dano à reputação da NEXUS.
• Ordem judicial ou determinação de autoridade regulatória competente.

12.4 Efeitos da rescisão

Após a rescisão, o acesso à Plataforma será revogado. Os dados do Cliente serão tratados conforme a Política de Privacidade. Obrigações de pagamento, confidencialidade e responsabilidade sobrevivem à rescisão.

13. Confidencialidade

Cada parte compromete-se a manter em sigilo as informações confidenciais da outra parte, usando-as exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. São consideradas confidenciais: estratégias comerciais, dados de clientes, preços, tecnologia, dados de campanhas e quaisquer informações não públicas compartilhadas no âmbito da relação contratual.

As obrigações de confidencialidade permanecem em vigor por 5 (cinco) anos após o término do contrato ou por prazo indeterminado para segredos comerciais.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes comprometem-se a tentar resolver amigavelmente quaisquer disputas antes de recorrer ao Judiciário, por meio de negociação direta ou mediação, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

15. Contato

Dúvidas, notificações ou solicitações relacionadas a estes Termos devem ser encaminhadas para: